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Meet The Law - Direito Laboral

Aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida

5-01-2017

Por via do Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29 de dezembro, foi aumentada a Retribuição Mínima Mensal Garantida (“RMMG”) de 530,00 EUR para 557,00 EUR – excetuando-se os arquipélagos dos Açores e da Madeira, que determinam a sua própria RMMG.

Authors

Susana Afonso
Susana Afonso
Partner
Lisbon
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Sofia Mateus
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Lisbon