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Regulação de Energia

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4/4/2018

Adiamento da realização do leilão para a atribuição de reserva de segurança do Sistema Elétrico Nacional

 Portaria n.º 93/2018 de 3 de abril

Foi hoje publicada a Portaria n.º 93/2018 de 3 de abril que prevê o adiamento da realização do leilão para a atribuição de reserva de segurança do Sistema Elétrico Nacional (SEN), previsto na Portaria n.º 41/2017, de 27 de janeiro. Recorde-se que foi esta Portaria que veio estabelecer o regime de remuneração da reserva de segurança prestada ao SEN através de serviços de disponibilidade fornecidos pelos produtores de energia elétrica e outros agentes de mercado.

O adiamento irá vigorar até que seja rececionada pelo Estado Português a pronúncia inequívoca da Comissão Europeia relativamente à compatibilidade do mecanismo de reserva de segurança do SEN com as disposições comunitárias relativas a auxílios do Estado no setor da energia.

Na circunstância de a pronúncia supra mencionada ser rececionada no decurso do ano de 2018 e na medida em que seja favorável à implementação do mecanismo previsto na Portaria n.º 41/2017, de 27 de janeiro, a atribuição de reserva de segurança do SEN em leilão, terá efeitos para o número inteiro de meses que restem desde a convocatória do leilão e o final do ano 2018.

O diploma pode ser consultado aqui.

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Regulamento que estabelece os requisitos transitórios a aplicar na ligação de geradores de eletricidade à rede elétrica de serviço público (RESP) de geradores PV e CPV

Despacho n.º 3306/2018 do Diretor-Geral de Energia e Geologia

Foi hoje publicado o Despacho n.º 3306/2018 do Diretor-Geral de Energia e Geologia que estabelece os requisitos transitórios a aplicar na ligação de geradores de eletricidade à rede elétrica de serviço público (RESP) de geradores de centrais fotovoltaicas (PV) e de centrais fotovoltaicas de concentração (CPV).

O regulamento estabelece os requisitos para a ligação à RESP de instalações de geração de energia elétrica de centrais fotovoltaicas (PV) e de centrais fotovoltaicas de concentração (CPV), para garantir condições equitativas de concorrência no mercado interno da eletricidade, para garantir a segurança do sistema elétrico e a integração das fontes de eletricidade renováveis que, transitoriamente, e até à completa definição dos requisitos (Requirements for Generators - RfG) a nível nacional, devem obedecer.

O diploma pode ser consultado aqui. 

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Designação do júri para o primeiro sorteio de atribuição de licenças de produção

Despacho n.º 3305/2018 do Secretário de Estado da Energia

O presente despacho do Secretário de Estado da Energia vem,nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 62/2018, de 2 de março, designar o Júri do primeiro sorteio para atribuição de licenças de produção ou aceitação de comunicação prévia para a produção de eletricidade em regime especial e no regime remuneratório geral.

O diploma pode ser consultado aqui.

Autores

Retrato deMónica Carneiro Pacheco
Mónica Carneiro Pacheco
Sócia
Lisbon
Retrato deBernardo Cunha Ferreira
Bernardo Cunha Ferreira
Sócio
Lisbon
Retrato deDuarte Lacerda
Duarte Lacerda
Associado
Lisbon