Home / Publicações / Meet the Law - Angola Update

Meet the Law - Angola Update

Alterações à Contratação Pública

Após mais de cinco anos desde a publicação da Lei n.º 20/10, de 7 de Setembro, a Assembleia Nacional de Angola procedeu a uma importante alteração à Lei da Contratação Pública - agora Lei dos Contratos Públicos - através da Lei n.º 9/16 de 16 de Junho.

Mais informações no PDF disponível para download nesta página.

Newsletter
Meet the Law - Angola Update - Alterações à Contratação Pública
Download
PDF 86,1 kB

Autores

Retrato deGonçalo Guerra Tavares
Goncalo Guerra Tavares
Sócio
Lisbon
Retrato deDuarte Lebre de Freitas
Duarte Lebre de Freitas
Counsel
Lisbon