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Aeroporto Ronaldo “é uma decisão ilegal”: parecer CMS Rui Pena & Arnaut

Correio da Manhã

13/03/2017

Aeroporto Ronaldo “é uma decisão ilegal”
Correio da Manhã | 13-03-2017
Aeroporto Ronaldo “é uma decisão ilegal” 
 
MUDANÇA. Parecer pedido pela ANA diz que o nome só pode ser alterado com acordo do Governo 
 
Mudar o nome do Aeroporto da Madeira para Aeroporto Cristiano Ronaldo de forma unilateral por parte do Governo Regional da Madeira é “ilegal”, segundo um parecer jurídico do escritório de advogados CMS Rui Pena & Arnaut, a que o CM teve acesso. De acordo com o parecer, assinado pelo próprio Rui Pena no passado dia 3, “se o Governo Regional vier a optar pelo caminho do facto consumado, essa decisão é ilegal por contrariar o Contrato Administrativo e todo o bloco de legalidade em que assenta o Acordo Global entre o Estado e a Região”. Segundo Rui Pena, o rebatismo só seria possível se houvesse um acordo entre o Governo da República, o Governo Regional e ANA, que detém a concessão.

A Madeira mantém a titularidade do aeroporto mas, na sequência do acordo relativo ao resgate financeiro da região, o aeroporto passou para a posse do Governo da República, pelo que só por comum acordo poderá ser renomeado. Além disso, a concessionária teria de estar de acordo, pois, alerta o parecer, “alterar a denominação pode significar não só deitar para o lixo o investimento efetuado como arriscar mais investimento para dar a conhecer a nova denominação”. Ou seja, há um risco económico e financeiro para quem foi concedida a a gestão e exploração da infraestrutura aeroportuária. 

Publicação
CM - Parecer Aeroporto MAdeira
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