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Guia da CMS analisa a legislação anti-corrupção em 34 jurisdições. Joaquim Shearman de Macedo comenta a legislação portuguesa

Diário de Notícias 05/09/2016

Funcionários públicos. Dar-lhes prendas pode acabar em pena de prisão  
 
Entre 34 países analisados num guia anticorrupção, Portugal tem das legislações sobre o tema mais evoluídas  
 
JUSTIÇA. Oferecer prendas a um funcionário público pode tornar-se um grave problema para uma empresa com escritórios em Portugal e que não esteja alerta para a legislação. É que os seus dirigentes podem acabar condenados a penas de prisão, além do pagamento de multas. E a oferta nem precisa de ter um grande valor, pois para a justiça nacional o que conta é o gesto. E este é um crime de corrupção e suborno – punível com até cinco anos de prisão ou multa até 600 dias. Lei em que o país está na vanguarda mundial com a aplicação de penas a quem tente receber ganhos para o seu negócio com a oferta de prendas a funcionários públicos.  
 
Para evitar que as empresas sejam apanhadas em situações que podem configurar crime de suborno, um conjunto de firmas de advocacia editou recentemente um guia anticorrupção e suborno com análises detalhadas das leis e punições relacionadas com o tema em 34 países. Estudo em que se destaca a evolução de Portugal nesta matéria, como sublinhou em declarações ao DN Sherman Macedo, da sociedade de advogados CMS Rui Pena & Arnaut.  
 
“Este é um tipo criminal que serve para moralizar a administração pública. Têm sido efetuadas reformas significativas. No caso do recebimento indevido de vantagem Portugal está na vanguarda. Em termos de leis estamos bem”, frisa, não sem deixar um alerta: “Em termos de prática e respeito pelas leis é outra coisa.”  
 
Apesar da criminalização prevista na lei, a verdade é que não está definido um valor para que uma oferta seja considerada crime. A legislação em que se enquadram os crimes contra o Estado frisa que receber algo que seja socialmente adequado não é punível, incluindo a nível social. Mas certo é que não está estipulado o que é socialmente admissível. Por isso, defende Sherman Macedo, um funcionário público que esteja a “ser seduzido para um crime deve denunciá-lo. Se receber um presente, o mais adequado é devolvê-lo”. O CMS Guide to Anti-Bribery & Corruption Laws, que existe online, ou em versão pdf, e analisa as leis de 34 países em vários pontos do globo, é um guia que serve de alerta para as empresas com negócios no estrangeiro. “É importante para quem está à frente de uma multinacional e interage com as autoridades dos países onde tem negócios. As situações não são todas iguais e por isso tenta mostrar como cada país criminaliza os crimes de colarinho branco”, explica o sócio da CMS Rui Pena & Arnaut.  
 
E as regras, de facto, não são iguais em todos os países. O guia destaca a evolução registada em Portugal nos últimos anos no combate à corrupção, sublinhando que desde 2014 constituiu com a Holanda, Roménia, Suíça e Ucrânia o conjunto de nações onde as leis anticorrupção – em comparação com o estudo divulgado naquele ano – mais foram desenvolvidas.  
 
Casos como a corrupção na FIFA, Operação Lava-Jato (investigação de corrupção e lavagem de dinheiro que envolveu a empresa Petrobras e atingiu, entre outros, o antigo presidente brasileiro Lula da Silva) e até os processos de corrupção resultantes da Primavera Árabe (protestos contra os governos que ocorreram no Médio Oriente e no Norte de África a partir de dezembro de 2010, como por exemplo no Egito, Tunísia, Síria e Líbia, com estes dois últimos casos a culminar em guerra civil) demonstraram o diferente entendimento sobre a forma como a corrupção deve ser tratada. Por exemplo, em Singapura só é criminalizado o suborno no setor privado. Já na Tailândia um funcionário público que receba prendas pode ser condenado à morte.  
 
Perante a diversidade de análises e entendimento, este guia surge como uma tentativa de alertar as empresas para os cuidados a ter quando os seus colaboradores “contactarem funcionários públicos de forma a não cometerem ilícitos. Todo esse comportamento que às vezes parece ser irrelevante na realidade não é. Há que seguir um código de conduta”, lembrou, concluindo: “A corrupção internacional está na ordem do dia. E existem atualmente muitos casos conhecidos, mediáticos, relacionados com corrupção.”

Publicação
CMS analisa leis anti-corrupção - DN - 2016/09/05
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Advogados

Joaquim Shearman de Macedo
Sócio
Lisboa