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Meet the Law – Propriedade Intelectual

Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA ("EU-US Privacy Shield")

29/07/2016

Na sequência das exigências enunciadas pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 6 de outubro de 2015, que declarou inválido o antigo sistema Porto Seguro ("Safe Harbor"), em 2 de fevereiro de 2016, a Comissão Europeia e o Governo norte-americano chegaram a um acordo político sobre um novo quadro para o intercâmbio transatlântico de dados pessoais para fins comerciais: O Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA ("EU-US Privacy Shield").

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Meet the Law - Propriedade Intelectual - 29/07/2016
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João Leitão Figueiredo
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