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RPA elabora "Meet the Law" sobre custas judiciais

03/06/2011

A Rui Pena, Arnaut & Associados (RPA) elaborou um documento onde analisa e explica as normas que regulam as custas judiciais.
A sociedade começou por analisar o artigo 12º nº3, do Regulamento das Custas Processuais, que entrou em vigor a 20 de Abril de 2009, que tinha como objectivo o descongestionamento do sistema judicial.

A partir dessa norma analisou a legislação existente relativamente a este tema, nomeadamente no que diz respeito às custas judiciais para grandes litigantes.

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Nuno Pena
Sócio
Lisboa