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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 617/2012, de 19.12.2012

Inconstitucionalidade do agravamento retroactivo das taxas de tributação autónoma em IRC

11/02/2013

Os fundamentos do recente Acórdão em assunto permitirão aos contribuintes contestar a tributação autónoma de encargos suportados com despesas de representação e viaturas entre 01.01.2008 e 05.12.2008 em que tenha sido aplicada a taxa agravada de 10% (anteriormente de 5%).

O Acórdão julgou inconstitucional o artigo 5.º, n.º 1 da Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro, na parte em que fez retroagir a 01.01.2008 a alteração ao artigo 81.º, n.º 3, al. a) do Código do IRC (CIRC), com fundamento no princípio da irretroactividade da lei fiscal desfavorável consagrado no artigo 103.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa (CRP).

A decisão, para além de uniformizar a jurisprudência, permite aos contribuintes contestar perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e os Tribunais Tributários as tributações autónomas com taxa agravada de 10% (anteriormente 5%) de encargos dedutíveis relacionados com despesas de representação e com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos ou motociclos, suportadas por sujeitos passivos que exercem, a título principal, uma actividade natureza comercial, industrial ou agrícola entre 01.01.2008 e 05.12.2008.

Os contribuintes podem, pois, contestar a tributação autónoma de encargos suportados com despesas de representação e viaturas entre 01.01.2008 e 06.12.2008 em que tenha sido aplicada a taxa agravada de 10% introduzida pela Lei n.º 64/2008 e, em consequência, obter a devolução do imposto indevidamente pago.

Para o efeito, devem lançar mão do mecanismo previsto no artigo 78.º da Lei Geral Tributária (LGT), solicitando à AT a revisão do acto liquidação (ou autoliquidação) dentro dos 4 anos subsequentes à sua prática ou a todo o tempo se o imposto não tiver sido pago. Caso a AT indefira expressamente o pedido de revisão ou seja de presumir o seu indeferimento tácito por força do decurso do prazo de 4 meses sem decisão expressa, o contribuinte pode apresentar impugnação judicial perante os Tribunais Tributários ou, em alternativa, recorrer ao Tribunal Arbitral Tributário que actualmente funciona junto do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD).

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Meet The Law | Direito Fiscal
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