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Alteração aos Estatutos da ERSE

Meet The Law - Energia

17/7/2018

Foi publicado, em Diário da República (Diário da República n.º 134/2018, 1.º Suplemento, Série I), no passado dia 13 de julho, o Decreto-Lei n.º 57-A/2018, de 13 de julho, que procedeu à quarta alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, alterados pelos Decretos-Leis n.ºs 200/2002, de 25 de setembro, 212/2012, de 25 de setembro, e 84/2013, de 25 de junho.

 

O presente diploma é publicado no contexto da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Orçamento do Estado para o ano de 2017), que sujeitou o setor do gás de petróleo liquefeito (GPL) em todas as suas categorias, nomeadamente engarrafado, canalizado e a granel, bem como dos setores dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis à regulação da ERSE.

 

Deste modo, a ERSE assume as competências que pertenciam anteriormente à unidade de produtos petrolíferos e da unidade de biocombustíveis da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E.P.E (ENMC).

 

As alterações legislativas introduzidas pelo presente decreto-lei prendem-se, no essencial, com o seguinte:

  • Alteração transversal da finalidade, atribuições e competências da ERSE, alargando-as ao setor do GPL e aos setores dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis;
  • Previsão de receitas provenientes dos novos sectores regulados;
  • Criação de um órgão consultivo da ERSE, o conselho para os combustíveis, com definição do respectivo regime e representação junto do conselho consultivo da ERSE.

 

O presente diploma entrou em vigor no dia 14 de julho de 2018 e pode ser consultado aqui

Autores

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Mónica Carneiro Pacheco
Sócia
Lisboa
A foto de Bernardo Cunha Ferreira
Bernardo Cunha Ferreira
Associado
Lisboa
Joao Marque Mendes
João Marques Mendes
Associado
Lisboa
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Duarte Lacerda
Associado
Lisboa
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