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Andrea Baptista critica descriminalização da Insolvência Negligente

21/01/2011

A advogada da Rui Pena, Arnaut & Associados (RPA) explica porque está contra o entendimento corrente da jurisprudência.

Crime de Insolvência Negligente

Os tribunais têm vindo a entender que o crime de insolvência negligente, previsto na alínea b) do n.º 1 do art. 228º do Código Penal, foi descriminalizado por força da entrada em vigor do novo Código da Insolvência, através do Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março.

Isto porque o novo Código não prevê a obrigação dos legais representantes da involvente requererem qualquer providência de recuperação, como acontecia no regume anterior.

Este entendimento, salvo melhor opinião, é errado.

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Advocatus - Andrea Baptista critica descriminalizaçao da insolvencia negligente
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Lisboa