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Angola Update

03/02/2015

Angola aprovou, em 2013, regras específicas em matéria de Preços de Transferência (Decreto Presidencial n.º 147/13, de 1 de Outubro ("DP 147/13").

De acordo com o DP 147/13, os Grandes Contribuintes (conforme lista constante no Despacho n.º 599/14, de 24 de Março), cujos proveitos anuais sejam superiores a 7.000.000.000 de Kwanzas (aproximadamente USD 67M), estão obrigados a organizar e entregar um dossier de preços de transferência.

O dossier deve ser entregue até 6 meses depois da data de encerramento do exercício fiscal - i.e. até 30 de Junho de 2015.

Fonte
Meet the Law- Angola Update
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Autores

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Patrick Dewerbe
Sócio
Lisboa
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Tiago Machado Graça
Associado
Lisboa