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Brexit: Direitos de Propriedade Intelectual

Meet The Law

18/4/2018

A Comissão Europeia e o Reino Unido definiram muito recentemente um período de transição no âmbito do Brexit, permitindo que o Reino Unido permaneça como membro da União Europeia entre 29 de Março de 2019 a 31 Dezembro de 2020. Redigiram entretanto uma parte substancial da proposta de "Acordo de Saída", que foi tornada pública pela Comissão no passado dia 28 de fevereiro, e que não deixou de contemplar os direitos de propriedade intelectual. Este documento pode ser consultado aqui

Assim e durante esse período de transição, a proposta de "Acordo de Saída" vem garantir a proteção dos direitos registados ou concedidos e respetivos processos de registo, a proteção no Reino Unido dos registos de marca internacional que designem a União Europeia como território de proteção, a proteção no Reino Unido de desenhos comunitários não registados, a proteção das bases de dados, os direitos de prioridade relativos a pedidos de registo de marcas da União Europeia e obtenções vegetais que se encontrem pendentes, assim como para os pedidos de certificados complementares de proteção que, no Reino Unido, se encontrem pendentes, e o esgotamento de direitos.

Entretanto, mais recentemente, o Governo do Reino Unido publicou um documento, designado por "Technical Note: Other Separation Issues - Phase 2", onde salienta o seu compromisso em garantir a proteção dos direitos de propriedade intelectual no Reino Unido após a sua saída da União Europeia, em termos semelhantes aos que já tinham sido definidos na Posição Escrita da Comissão sobre os direitos de propriedade intelectual, publicado em Setembro de 2017. Este documento pode ser consultado através aqui

Continuamos a acompanhar o Brexit quanto a este específico tema dos direitos de propriedade intelectual e logo que se justifique não deixaremos de prestar informações mais atualizadas sobre este processo.

Autores

A foto de Jose Luis Arnaut
José Luís Arnaut
Managing Partner
Lisboa
A foto de João Paulo Mioludo
João Paulo Mioludo
Associado Senior
Lisboa