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Cape Verde Update

28/01/2015

No âmbito da reforma tributária Cabo-Verdiana foram recentemente publicados os seguintes diplomas: 

  • Decreto Legislativo n.º 3/2014, de 29 de Outubro, que aprova o novo Regime Jurídico das Infracções Tributárias Não Aduaneiras; 
  • Lei n.º 78/VIII/2014, de 31 de Dezembro, que aprovou o novo Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; 
  • Lei n.º 81/VIII/2015, de 8 de Janeiro, que aprovou alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e ao Código do Imposto de Selo; 
  • Lei n.º 82/VIII/2015, de 7 de Janeiro, que aprovou o novo Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.

Foram ainda publicados os seguintes diplomas de relevância em matéria de imigração: 

  • Decreto-Lei n.º 2/2015, de 6 de Janeiro que regulamenta o regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território cabo verdiano; 
  • Lei n.º 80/VIII/2015, de 7 de Janeiro que altera a Lei n.º 66/VIII/2014, de 17 de Julho, que define o regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano.
Fonte
Meet the Law - Cape Verde Update
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Autores

A foto de Patrick Dewerbe
Patrick Dewerbe
Sócio
Lisboa
A foto de Tiago Graca
Tiago Machado Graça
Associado
Lisboa