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Comercialização obrigatória de GPL engarrafado

Decreto-Lei n.º 5/2018, de 2 de fevereiro

5/2/2018

Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 5/2018, de 2 de fevereiro, que estabelece os critérios definidores do processo de receção, devolução e troca de garrafas utilizadas de gás de petróleo liquefeito (GPL) e os termos de comercialização obrigatória, nos postos de abastecimento de veículos rodoviários, de gás de petróleo liquefeito engarrafado. 

Com o presente decreto-lei são adotadas medidas que visam contribuir para a transparência dos preços e o regular funcionamento do mercado dos combustíveis e restantes derivados do petróleo, em particular o GPL. 

É consagrado o princípio da obrigatoriedade de comercialização a retalho de GPL engarrafado propano e butano na generalidade dos postos de abastecimento de combustível. Esta obrigação de comercialização apenas pode ser objeto de dispensa pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) em situações específicas, a requerimento do interessado. 

São também consagrados mecanismos que facilitam a troca de garrafas utilizadas de GPL, desde logo estabelecendo-se tabelas de equivalência de garrafas e regras sobre a retenção de garrafas. 

Os comercializadores grossistas ficam impedidos de reter garrafas de GPL propriedade ou marca de proprietários com os quais não tenham estabelecido contratos de comercialização ou distribuição, devendo implementar medidas que permitam a troca de garrafas entre marcas.

Os proprietários de garrafas de GPL ficam ainda obrigados a estabelecer os procedimentos operacionais destinados a evitar a retenção de garrafas de GPL. Finalmente, o mercado de comercialização de GPL engarrafado passa a estar sujeito a regulação da ERSE e a uma fiscalização especializada que, transitoriamente, será exercida pela Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E.P.E. (ENMC). 

Note-se que, em Portugal, cerca de dois terços dos alojamentos familiares utilizam GPL, pelo que este diploma assume, devido a este facto, grande relevância económica e social.

Autores

A foto de Monica Pacheco
Mónica Carneiro Pacheco
Sócia
Lisboa
Joao Marque Mendes
João Marques Mendes
Associado
Lisboa
A foto de Duarte Lacerda
Duarte Lacerda
Associado
Lisboa