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Contrato de trabalho a termo certo - renovação extraordinária

Lei n.º76/2013, de 07 de novembro de 2013

08/10/2013

Foi aprovada no dia 07.11.2013 a Lei n.º 76/2013 (doravante a "LEI"), que estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, celebrados ao abrigo do disposto no Código do trabalho, que atinjam o limite máximo da sua duração, até dois anos após a entrada em vigor da presente LEI.

O mesmo Diploma aprova o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos de trabalho objeto de renovação extraordinária nos termos do decreto.

A Presente lei entra em vigor no dia 08.11.2013.

Âmbito

Podem ser objeto de 2 renovações extraordinárias os contratos de trabalho a termo certo que, até 2 anos após a entrada em vigor da Lei, atinjam os limites máximos de duração:

1. Estabelecidos no n.º 1 do artigo 148.º do Código do Trabalho, a saber: 

  • 18 meses: quando se tratar de pessoa à procura de primeiro emprego; 
  • 2 anos:quando se verifique lançamento de nova atividade de duração incerta, bem como início de laboração de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 750 trabalhadores e/ou contratação de trabalhador em situação de desemprego de longa duração ou noutra prevista em legislação especial de política de emprego; 
  • 3 anos: nos restantes casos.

OU

2. Ou na Lei n.º 3/2012, de 10 de Janeiro (Lei que estabeleceu um regime de renovação extraordinária dos contratos a termo certo que tenham atingido a sua duração máxima até 30 de Junho de 2013 e que sejam objeto de renovação extraordinária até 31 de dezembro de 2014).

Com a redação da presente lei, permite(m)-se renovação(ões) extraordinária(s) de contratos de trabalho a termo certo que, até 31 de Dezembro de 2014, ainda sejam objeto de renovação extraordinária.

A duração total das renovações extraordinárias não pode exceder 12 meses, sob pena de se transformar em contrato de trabalho sem termo. A duração de cada renovação extraordinária não pode ser inferior a 1/6 da duração máxima do contrato de trabalho a termo certo ou da sua duração efetiva consoante a que for inferior.

O limite de vigência do contrato de trabalho a termo certo objeto de renovação extraordinária é 31 de Dezembro de 2016.

Compensação

Os contratos de trabalho a termo certo que sejam objeto de renovação extraordinária nos termos da Lei estão sujeitos a regimes de compensação diferentes, conforme o caso, tendo em conta a aprovação da Lei n.º 69/2013, de 30 de Agosto de 2013, passando a subsistir 3 (três) cálculos diferentes de acordo com a data de início da relação laboral, conforme melhor descrito na tabela em anexo (clique aqui).

Assim, os cálculos são diferentes conforme o contrato de trabalho tenha sido celebrado antes de 01.11.2011, entre 01.11.2011 e 30.09.2013 e após 01.10.2013.

A violação do cálculo de compensação nos termos acima enunciados constitui contraordenação grave.

Relatório Intercalar

Decorrido 1 ano sobre a data de entrada em vigor da Lei, os parceiros sociais elaboram, em sede da Comissão Permanente de Concertação Social, um relatório intercalar sobre o resultado da aplicação do regime previsto no mesmo.

Direito Subsidiário:

Em tudo o que não se encontre previsto no Decreto é subsidiariamente aplicável o disposto no Código do Trabalho.

Fonte
Meet The Law | Employment contract with fixed term - Extraordinary...
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Autores

Susana Afonso
Susana Afonso
Sócia
Lisboa