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Direito Público | Rótulos, Relatórios de enasaios, Certificação ou outros meios de prova

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20/3/2018

Portaria n.º 72/2018, de 9 de Março

No passado dia 9 de Março, foi publicada a Portaria n.º 72/2018 que veio definir os termos em que podem ser exigidos, pelas entidades adjudicantes, nos procedimentos pré-contratuais públicos, rótulos, relatórios de ensaio, certificações ou outros meios de prova a respeito dos trabalhos a realizar, dos bens a fornecer ou dos serviços a prestar, ao abrigo do artigo 49.º-A do Código dos Contratos Públicos, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto.

Está em causa, no essencial, a faculdade de exigir a apresentação de determinados meios de prova de forma a atestar que os bens, os trabalhos ou os serviços objecto de uma proposta correspondem às características exigidas ou às especificações técnicas definidas, através da apresentação de (i) rótulos; (ii) relatórios de ensaios ou certificações realizadas por organismos de avaliação; ou (iii) amostras de produtos ou de materiais. Apesar de resultar já dos princípios gerais da contratação pública, o legislador veio prever expressamente que a entidade adjudicante quando exige um determinado rótulo ou a apresentação de certificados emitidos por organismos de avaliação, deverá fazer apelo a requisitos baseados em critérios objectivos e não discriminatórios, aceitar rótulos com requisitos de rotulagem equivalentes ou certificados de outros organismos de avaliação equivalentes, de forma a garantir que não existe distorção da concorrência. A Portaria n.º 72/2018 prevê igualmente que, nos casos em que um operador económico não consiga obter, por facto que não lhe seja imputável, dentro do prazo estabelecido, os rótulos, os certificados ou os relatórios de ensaio exigidos, a entidade adjudicante deve aceitar, em alternativa, outros meios de prova adequados, designadamente documentação técnica do fabricante. A Portaria n.º 72/2018, de 9 de Março entrou em vigor no dia seguinte à sua publicação e pode ser consultada aqui.

Autores

Gonçalo Guerra Tavares
Gonçalo Guerra Tavares
Sócio
Lisboa
António Magalhães e Menezes
António Magalhães e Menezes
Associado
Lisboa