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Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto

Novidades na área do Direito Laboral

01/10/2013

Entrou hoje em vigor a Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto, que aprova a 5.ª alteração ao Código do Trabalho, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.

Assim, passam agora a existir 3 (três) cálculos diferentes de acordo com a data de início da relação laboral, conforme melhor descrito na tabela em Anexo (clique aqui):

Contrato de trabalho celebrado: 

  • Antes de 01.11.2011 
  • Entre 01.11.2011 e 30.09.2013 
  • Após 01.10.2013
Fonte
Meet The Law | Law no. 69/2013, 30th August
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Autores

Susana Afonso
Susana Afonso
Sócia
Lisboa