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Meet The Law - Arbitragem

26/01/2011

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro, foi introduzido no ordenamento jurídico português a arbitragem em
matéria tributária, ou seja, a forma alternativa de resolução de litígios no domínio fiscal.
Mais informação no PDF em anexo.

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Meet The Law - Arbitragem
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Patrick Dewerbe
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Lisboa