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Meet The Law | Direito Fiscal

Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de outubro

06/11/2013

Entrou em vigor, no passado dia 1 de novembro de 2013, o novo Regime Excecional de Regularização de Dívidas à Autoridade Tributária e à Segurança Social ("Regime de Regularização"), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de outubro.

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