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Meet The Law | Direito Fiscal

Isenção de retenção na fonte do pagamento de juros e royalties

09/08/2013

Foi publicada a Lei n.º 55/2013, de 8 de Agosto, que veio estabelecer com efeitos desde 1 de Julho de 2013, um regime de isenção de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) para os juros e royalties devidos ou pagos por entidades residentes em Portugal (bem como por estabelecimentos estáveis situados em Portugal de entidades residentes noutros Estados-membros da UE ou na Suíça) a um beneficiário efetivo que seja uma sociedade ou um estabelecimento estável situado noutro Estado-membro da UE ou na Suíça.

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