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Meet The Law - Direito Fiscal

Novo Sistema de Leilão Electrónico para Venda de Bens em Execução Fiscal

09/06/2011

A Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2011, introduziu alterações ao artigo 248.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), de forma a consagrar como modalidade regra de venda de bens penhorados em processo de execução fiscal o leilão electrónico.O leilão electrónico representa uma nova forma de licitação através da internet que permite a qualquer contribuinte registado no site Portal das Finanças apresentar uma proposta para aquisição de um bem penhorado pela Administração Fiscal. 

Mais informação no PDF em anexo.

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Meet The Law - Direito Fiscal
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Nuno Pena
Sócio
Lisboa