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Meet The Law - Direito Fiscal

Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio - Orçamento Rectificativo 2012

23/05/2012

Foi publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 93 de 14.05.2012 a Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio, que procedeu à alteração da Lei do Orçamento de Estado para 2012 e entrou em vigor no dia 15.05.2012.

Mais informações no PDF em anexo.

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Meet The Law - Direito Fiscal
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Nuno Pena
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Lisboa