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Meet The Law - Direito Fiscal

Sobretaxa Extraordinária em Sede de IRS

09/09/2011

Foi publicada no dia 7 de Setembro, a Lei n.º 49/2011, que introduz a sobretaxa extraordinária de IRS aplicável aos rendimentos auferidos no ano de 2011.

O diploma, que entrou em vigor dia 8 de Setembro, limita a aplicação desta medida apenas aos rendimentos auferidos em 2011, determinando o fim da sua vigência assim que produzidos os seus efeitos.

Mais informação no PDF em anexo.

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