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Meet The Law - Direito Fiscal

Suspensão de Execuções Fiscais - Ofício-Circulado n.º 60.092 de 27 Julho 2012, da Direcção de Serviços de Gestão dos Créditos Tributários

31/08/2012

O regime legal da suspensão do processo de execução fiscal, previsto no artigo 52.º da Lei Geral Tributária (LGT) e nos artigos 169.º e 199.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), tem vindo a ser objecto de alterações, sendo a última delas promovida pelo artigo 152.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2012.

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