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Meet The Law | Direito Fiscal

Orçamento Retificativo

30/10/2012

Foi ontem publicada a Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro, a qual entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, e procede a alterações do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), o Código do Imposto do Selo (IS) e a Lei Geral Tributária (LGT), nos termos que se passa resumir.

Mais informações no PDF em anexo.

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