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Meet The Law | Direito Público

Da titularidade dos recursos hídricos: do reconhecimento da propriedade privada sobre terrenos do domínio público

13/09/2013

A consagração legal do domínio público hídrico remonta ao Decreto Real de 31 de Dezembro de 1864 nos termos do qual, passaram a ser considerados como integrantes do domínio público "os portos de mar e praias e os rios navegáveis e flutuáveis, com as suas margens, os canais e valas, os portos artificiais e docas existentes ou que de futuro se construam".

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