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Meet The Law | Direito Público

Alteração ao Código dos Contratos Públicos

16/07/2012

No passado dia 12 de Julho de 2012, foi publicado o Decreto-Lei n.º 149/2012 que altera o Código dos Contratos Públicos (CCP), ajustando-o ao disposto nas Diretivas Comunitárias de Contratação Pública e concretizando as obrigações assumidas no Memorando de Entendimento assinado entre o Governo Português e a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional.

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Autores

Gonçalo Guerra Tavares
Gonçalo Guerra Tavares
Sócio
Lisboa