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Meet The Law | Direito Público

Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro

03/10/2013

Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 133/2013 que estabelece os princípios e as regras aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.

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Meet The Law | Direito Público
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Autores

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Mónica Carneiro Pacheco
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Gonçalo Guerra Tavares
Gonçalo Guerra Tavares
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Marisa Apolinario
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