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Meet The Law | Direito Público

Decreto-Lei n.º 151-B/2013 de 31 de Outubro

04/11/2013

Considerando a codificação das disposições europeias sobre Avaliação de Impacte Ambiental efetuada na Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011, surge agora, no plano interno, um diploma que aprova o novo Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), procedendo à revogação do Decreto-lei n.º 60/2000, de 3 de Maio (que havia sido alterado, entretanto, pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro).

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Autores

A foto de Monica Pacheco
Mónica Carneiro Pacheco
Sócia
Lisboa
Marisa Apolinario
London