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Meet The Law | Direito Público

Lei n.º 80/2013 de 28 de Novembro

29/11/2013

Decorridos mais de seis anos do início da vigência da Lei n.º53/2006, de 7 de dezembro, que estabelecia o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, o legislador opta pela sua revogação e pela consequente publicação de um novo regime jurídico de requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública.

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Autores

Gonçalo Guerra Tavares
Gonçalo Guerra Tavares
Sócio
Lisboa