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Meet The Law | Direito Público

Reconhecimento da propriedade privada sobre terrenos do domínio público

25/11/2013

Com o objectivo de contrariar a utilização, ocupação e transacção do domínio público hídrico por sujeitos privados - em especial no que se refere a leitos e margens - a Lei n.º 54/2005 de 15 de Novembro, estabeleceu a necessidade de os sujeitos privados obterem o reconhecimento da propriedade sobre as parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, através de acção judicial a intentar até 1 de Janeiro de 2014, sob pena de caducidade (vide Meet the Law publicado em 13.09.2013).

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