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Meet The Law - Direito Público

Alteração da Lei do Tribunal de Contas - Lei n.º 61/2011, de 7 de Dezembro & Lei n.º 2/2012, de 6 de Janeiro

12/01/2012

Foram publicadas nos passados dias 7 de Dezembro de 2011 e 6 de Janeiro de 2012, respectivamente, as Leis n.º 61/2011 e 2/2012, que procedem à alteração da Lei do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

A alteração tem em vista o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado Português no Memorando de Entendimento celebrado com o Fundo Monetário Internacional (FMI), a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu (BCE).

Mais informações no PDF em anexo.

Publicação
Meet The Law - Direito Público
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Autores

Gonçalo Guerra Tavares
Gonçalo Guerra Tavares
Sócio
Lisboa