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Meet The Law | Direito Público

Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho

09/10/2013

Ainda na sequência da Estratégia Nacional para as Florestas, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006, de 15 de setembro, o Governo procedeu à aprovação do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho referente às ações de arborização e rearborização de âmbito florestal, e cuja entrada em vigor está prevista para o próximo dia 17 de outubro de 2013.

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Mónica Carneiro Pacheco
Sócia
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Joao Marque Mendes
João Marques Mendes
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