Home / Publicações / Meet The Law - Direito Societário

Meet The Law - Direito Societário

Consulta Pública Da CMVM Sobre o Anteprojecto De Uma Proposta De Modificação do Artigo 182.º-A Do Código de Valores Mobiliários (CVM)

19/08/2011

Adopção da "breakthrough rule": a CMVM iniciou um processo de consulta pública sobre um Anteprojecto de proposta de modificação do artigo 182.º-A do Código dos Valores Mobiliários (CVM) que procede à revisão das regras do CVM relativas a restrições à transmissão de acções e ao exercício do direito de voto, adoptando medidas facilitadoras do sucesso de OPAs.

Mais informação no PDF em anexo.

Publicação
Meet The Law - Direito Societário
Download
PDF 43,2 kB

Autores

João Caldeira
João Caldeira
Sócio
Lisboa