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Meet The Law | Direito do Trabalho & Fundos de Pensões

Lei n.º 63/2013, 27 de Agosto

28/08/2013

Dia 27 de Agosto de 2013, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, com data de entrada em vigor a 1 de Setembro de 2013, a Lei n.º 63/2013 que institui os mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado.
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Publicação
Meet The Law | Direito do Trabalho & Fundos de Pensões
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Autores

Susana Afonso
Susana Afonso
Sócia
Lisboa