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Meet The Law | Direito do Trabalho & Fundos de Pensões

Reminder Laboral: Regime do Contrato de trabalho a termo certo

11/03/2013

De acordo com o Código do Trabalho, o contrato de trabalho a termo certo, dependendo do motivo da contratação, tem como limites máximos de duração:

  • 18 meses, tratando-se de pessoa à procura de primeiro emprego;
  • 2 anos, nas situações de início de laboração de empresa;
  • 3 anos nos restantes casos.

Pode ser objeto de renovação até 3 vezes, considerando-se um único contrato.

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Publicação
Meet The Law | Direito do Trabalho & Fundos de Pensões
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Autores

Susana Afonso
Susana Afonso
Sócia
Lisboa