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Meet The Law | Direito do Trabalho & Fundos de Pensões

Contrato de trabalho a termo certo - renovação extraordinária

08/10/2013

Foi aprovada no dia 07.11.2013 a Lei n.º 76/2013 (doravante a "LEI"), que estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, celebrados ao abrigo do disposto no Código do trabalho, que atinjam o limite máximo da sua duração, até dois anos após a entrada em vigor da presente LEI.

O mesmo Diploma aprova o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos de trabalho objeto de renovação extraordinária nos termos do decreto.

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Publicação
Meet The Law | Direito do Trabalho & Fundos de Pensões
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Autores

Susana Afonso
Susana Afonso
Sócia
Lisboa