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Meet The Law - Direito do Trabalho & Fundos de Pensões

Proposta de Lei - Aumento excepcional e temporário dos períodos normais de trabalho - Alterações na sequência de Memorando de Entendimento sobre as condicionalidades de política económica

08/12/2011

Foi aprovado, na passada quarta-feira, em Conselho de Ministros a Proposta de Lei que estabelece um aumento excepcional e temporário dos períodos normais de trabalho, de 30 minutos por dia ou de 2 horas e 30 minutos por semana.
No que se refere ao trabalho a tempo parcial, o aumento deve ser proporcional ao período normal de trabalho semanal.

Mais informações no PDF em anexo.

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Autores

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Susana Afonso
Sócia
Lisbon