Home / Publicações / Meet The Law - Direito do Trabalho & Fundos de Pe...

Meet The Law - Direito do Trabalho & Fundos de Pensões

Proposta de Lei - Aumento excepcional e temporário dos períodos normais de trabalho - Alterações na sequência de Memorando de Entendimento sobre as condicionalidades de política económica

08/12/2011

Foi aprovado, na passada quarta-feira, em Conselho de Ministros a Proposta de Lei que estabelece um aumento excepcional e temporário dos períodos normais de trabalho, de 30 minutos por dia ou de 2 horas e 30 minutos por semana.
No que se refere ao trabalho a tempo parcial, o aumento deve ser proporcional ao período normal de trabalho semanal.

Mais informações no PDF em anexo.

Publicação
Meet The Law - Direito do Trabalho & Fundos de Pensões
Download
PDF 80,3 kB

Autores

Susana Afonso
Susana Afonso
Sócia
Lisboa