Home / Publicações / Meet The Law | Direito do Trabalho & Fundos de Pe...

Meet The Law | Direito do Trabalho & Fundos de Pensões

Acordão do tribunal constitucional n.º 602/2013

27/09/2013

O Acórdão n.º 602/2013, datado de 20 de setembro, do Tribunal Constitucional ("TC") declarou inconstitucionais, com força obrigatório geral, algumas das normas introduzidas, em 2012, no Código do Trabalho relacionadas com a extinção do posto de trabalho, com o despedimento por inadaptação e com a sobreposição da lei em relação aos contratos coletivos no que respeita ao descanso compensatório e à majoração das férias.

Mais informações no PDF disponível para download nesta página.

Publicação
Meet The Law | Direito do Trabalho & Fundos de Pensões
Download
PDF 115,1 kB

Autores

Susana Afonso
Susana Afonso
Sócia
Lisboa