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Meet The Law | Direito do Trabalho & Fundos de Pensões

Acordão do tribunal constitucional n.º 602/2013

27/09/2013

O Acórdão n.º 602/2013, datado de 20 de setembro, do Tribunal Constitucional ("TC") declarou inconstitucionais, com força obrigatório geral, algumas das normas introduzidas, em 2012, no Código do Trabalho relacionadas com a extinção do posto de trabalho, com o despedimento por inadaptação e com a sobreposição da lei em relação aos contratos coletivos no que respeita ao descanso compensatório e à majoração das férias.

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Autores

Retrato deSusana Afonso
Susana Afonso
Sócia
Lisbon