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Meet The Law | Direito do Trabalho & Fundos de Pensões

Proposta de lei n.º 120/xii (2.ª) / texto de substituição (PSD/CDS-PP)

08/07/2013

No dia 5 de julho, foi aprovada na reunião plenária nº. 107, texto de substituição da comissão de segurança social e trabalho à proposta de lei n.º 120/xii/2.ª (gov) que procede à alteração do valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.

I. Alteração legislativa

A redação da proposta de lei que reduz o cálculo das compensações legais em situação de cessação de contrato de trabalho de 20 para 12 dias por cada ano de trabalho foi aprovada, com a redação do texto de substituição proposto pelo PSD/CDS-PP.

Em cumprimento do acordado inicialmente entre o Governo e a Troika, os novos limites de compensação por cessação do contrato de trabalho deverão ser aprovados pela Assembleia da República de forma a entrar em vigor em Outubro.

A partir da entrada em vigor da Lei, após a respetiva aprovação, alteram-se novamente as fórmulas de cálculo das compensações aos trabalhadores em caso de despedimento, bem como em caso de caducidade de contrato a termo, havendo casos, dependendo da antiguidade, em que o apuramento do valor das compensações poderá incluir quatro regimes distintos.

À semelhança de o que vigora atualmente, desde agosto de 2012, os valores resultantes dos novos cálculos estarão sujeitos a limites mínimos e máximos de compensação por cessação do contrato de trabalho.

A proposta aprovada seguirá para a Comissão de Segurança Social e Trabalho onde será discutida na especialidade.

De futuro, voltarão a existir duas fórmulas de cálculo para os casos de caducidade de contrato a termo e para outros casos de cessação do contrato de trabalho sem termo - despedimento coletivo, extinção do posto de trabalho, despedimento por inadaptação.

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Publicação
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Autores

Susana Afonso
Susana Afonso
Sócia
Lisboa