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Meet The Law - Direito do Trabalho e Fundos de Pensões

Portaria N.º 108-A/2011, de 14 de Março

16/03/2011

Primeira alteração à Portaria n.º 55/2010, de 21 de Janeiro, que regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral

Mais informação no PDF em anexo.

Publicação
Meet The Law - Direito do Trabalho e Fundos de Pensões
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Autores

Susana Afonso
Susana Afonso
Sócia
Lisboa