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Meet The Law | Energia

Regime Sancionatório do Setor Energético

29/01/2013

Foi publicada ontem a Lei n.º 9/2013, que estabelece o regime sancionatório do setor energético e transpõe, nas respetivas matérias, as Diretivas n.º 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009. O regime jurídico em análise, que entrará em vigor no próximo dia 27 de Fevereiro de 2013, vem completar o quadro legal do setor, uma vez que, recorde-se, este diploma se encontrava em falta desde 2006 (ano em que foram publicados os diplomas que procederam à reorganização do setor da eletricidade e do gás natural nacional, os quais remeteram para diploma a aprovar posteriormente o respetivo regime sancionatório).

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Mónica Carneiro Pacheco
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Lisboa
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Bernardo Cunha Ferreira
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