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Meet The Law | Energia

Portaria n.º 231/2013, Portaria n.º 237/2013 e Portaria n.º 243/2013

20/08/2013

Foram publicados, no final do passado mês de julho, início de agosto, três diplomas que vieram concretizar aspetos que a legislação base deixara em aberto relativamente ao sector elétrico nacional.

Referimo-nos à Portaria n.º 231/2013, de 22 de julho sobre contadores inteligentes, à Portaria n.º 237/2013, de 24 de julho que estabelece o regime jurídico do procedimento de comunicação prévia e, finalmente, a Portaria n.º 243/2013, de 2 de agosto que fixa os termos, condições e critérios de atribuição da reserva de capacidade de injeção de potência na rede elétrica de serviço público, bem como de licenciamento da atividade de produção de energia elétrica no âmbito do regime especial de remuneração garantida.

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Autores

A foto de Monica Pacheco
Mónica Carneiro Pacheco
Sócia
Lisboa
Marisa Apolinario
London