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Meet The Law - Energia

Regime jurídico de extinção de tarifas reguladoras de venda de gás natural e eletricidade a clientes finais

09/04/2012

O Memorando de Entendimento celebrado entre a República Portuguesa, o Banco Central Europeu, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional, no âmbito do programa de auxílio financeiro a Portugal e as Directivas Comunitárias sobre a matéria, preconizam a liberalização gradual dos mercados nacionais de electricidade e de gás natural e a extinção de tarifas reguladas até 1 de Janeiro de 2013.

Mais informações no PDF em anexo.

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Meet The Law - Energia
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Autores

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Mónica Carneiro Pacheco
Sócia
Lisboa