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Meet The Law - Energia

Portaria n.º 140/2012 de 14 de Maio

01/06/2012

O Decreto-Lei n.º 23/2010 de 25 de Março, alterado pela Lei n.º 19/2010 de 23 de Agosto (Decreto-Lei n.º 23/2010), estabelece a disciplina da actividade de cogeração e prevê as regras relativas à remuneração, acesso à actividade, fiscalização e auditorias da actividade.

Mais informações no PDF em anexo.

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Meet The Law - Energia
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Autores

A foto de Monica Pacheco
Mónica Carneiro Pacheco
Sócia
Lisboa