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Meet The Law - Energia

Miniprodução e Eficiência Energética - Ministério da economia, da inovação e do desenvolvimento

14/03/2011

No âmbito da Estratégia Nacional para a Energia (ENE 2020) e na sequência da publicação da Resolução de Conselho de Ministros n.º 54/2010, de 4 de Agosto, o presente Decreto-Lei estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade, a partir de recursos renováveis, por intermédio de instalações de pequena potência (miniprodução), baseadas numa só tecnologia de produção, cuja potência de ligação à rede não seja superior a 250 kW.

Mais informação no PDF em anexo.

Publicação
Meet The Law - Energia
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Autores

A foto de Monica Pacheco
Mónica Carneiro Pacheco
Sócia
Lisboa