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Meet The Law | Energia

Transposição do Terceiro Pacote Energético da União Europeia

26/10/2012

Foram publicados, nos dias 8 e 26 de Outubro, os diplomas que transpõem o Terceiro Pacote Energético da União Europeia, constante das Diretivas n.º 2009/72/CE e n.º 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, alterando os diplomas concernentes ao setor elétrico e ao setor do gás natural.

Os diplomas em causa são os Decretos-Lei n.º 215-A/2012 e n.º 215-B/2012, para o sector da eletricidade e os Decretos-Lei n.º 230/2012 e n.º 231/2012, para o setor do gás natural.

Mais informações no PDF em anexo.

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Meet The Law | Energia
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Autores

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Mónica Carneiro Pacheco
Sócia
Lisboa