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Meet The Law | Energia

Regulamento (UE) n.º 984/2013 da Comissão, de 14 de Outubro de 2013

22/10/2013

A Comissão Europeia aprovou, no passado dia 14 de Outubro de 2013, o Regulamento (UE) n.º 984/2013 que institui um código de rede para os mecanismos de atribuição de capacidade em redes de transporte de gás e que completa o Regulamento (CE) n.º 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece regras não discriminatórias aplicáveis às condições de acesso às redes de transporte de gás natural, com vista ao bom funcionamento do mercado interno de gás.

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Autores

A foto de Monica Pacheco
Mónica Carneiro Pacheco
Sócia
Lisboa
Marisa Apolinario