Home / Publicações / Meet The Law | Energia

Meet The Law | Energia

Decreto-Lei n.º 118/2013, 20 de Agosto

27/08/2013

Foi publicado, no passado dia 20 de Agosto, o Decreto-Lei n.º 118/2013 que procede à transposição da Diretiva 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010 relativa ao desempenho energético dos edifícios, tendo-se aproveitado igualmente para rever a legislação nacional sobre esta matéria, passando a reunir-se, num único diploma, o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH) e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS).

O PDF da notícia está disponível para download nesta página.

Publicação
Meet The Law | Energia
Download
PDF 190,9 kB

Autores

A foto de Monica Pacheco
Mónica Carneiro Pacheco
Sócia
Lisboa
Marisa Apolinario
London