Home / Publicações / Meet The Law | Imobiliário & Construção

Meet The Law | Imobiliário & Construção

29/10/2012

Termina no próximo dia 31 de Outubro o prazo de apresentação da participação de rendas referentes aos contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes da entrada em vigor do regime de Arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro, ou referentes aos contratos de arrendamento não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 257/95, de 30 de Setembro, ou seja, todos os contratos sujeitos ao regime vinculístico.

Mais informações no PDF em anexo.

chantier grue ville nuit construction tile 840x420
Newsletter
Meet The Law | Imobiliário & Construção
Download
PDF 154 kB

Autores

Retrato deLuís Abreu Coutinho
Luís Abreu Coutinho
Sócio
Lisbon
Retrato deCristina Gouveia de Carvalho
cristina carvalho
Retrato deSalvador Pires Marques
salvador marques
Retrato deAntónio Moutinho do Val
Antonio Val
Solicitador
Lisbon
Mostrar mais Mostrar menos