Home / Publicações / Meet The Law | Imobiliário & Construção

Meet The Law | Imobiliário & Construção

29/10/2012

Termina no próximo dia 31 de Outubro o prazo de apresentação da participação de rendas referentes aos contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes da entrada em vigor do regime de Arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro, ou referentes aos contratos de arrendamento não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 257/95, de 30 de Setembro, ou seja, todos os contratos sujeitos ao regime vinculístico.

Mais informações no PDF em anexo.

Publicação
Meet The Law | Imobiliário & Construção
Download
PDF 157,6 kB

Autores

A foto de Luis Coutinho
Luís Abreu Coutinho
Sócio
Lisboa
A foto de Cristina Gouveida Carvalho
Cristina Gouveia de Carvalho
Associada
Lisboa
Salvador Pires Marques
Salvador Pires Marques
Associado
Lisboa
A foto de Antonio Val
António Moutinho do Val
Solicitador
Lisboa
Mostrar mais Mostrar menos